Se você está considerando instalar painéis solares no seu imóvel, negócio ou fazenda, já deve ter ouvido falar que há mudanças tributárias no horizonte. A realidade é que a tributação de energia solar no Brasil é cada vez mais complexa — e 2026 traz transformações ainda maiores. Alíquotas crescentes, novas regras de compensação, reformas estruturais e leis estaduais diferentes criam um cenário confuso onde muitos investidores perdem dinheiro por falta de clareza.
A tributação de energia solar funciona através de múltiplas camadas de impostos: ICMS (até 29%), PIS/Cofins (0,65% a 7,6%), IPI e encargos como Fio B. Com a Reforma Tributária, o sistema mudará para IBS (estadual) + CBS (federal) em alíquota dual a partir de 2026. Enquanto isso, a Lei 14.300/2022 impõe uma taxação progressiva sobre créditos de energia injetados na rede, começando em 15% em 2023 e chegando a 100% em 2029. O resultado: seu retorno financeiro cai significativamente se você não se preparar.
Este guia detalha como funcionam esses impostos, como afetam seu investimento em energia solar e como as mudanças de 2026 podem impactar sua decisão. Vamos descomplicar a tributação de energia solar e escolher um emissor de nf-e.
Por que a tributação de energia solar é tão complexa?
A tributação de energia solar é uma “salada tributária” porque a energia elétrica sofre impostos em vários níveis — e cada estado brasileiro define suas próprias regras para alguns deles. Você tem impostos federais (PIS, Cofins, IRPJ, CSLL), impostos estaduais (ICMS) e encargos setoriais (Fio B, bandeira tarifária).
Na prática, isso significa:
- Um consumidor em São Paulo paga um ICMS de 18% sobre a energia; em Minas Gerais, pode ser 12%
- Um estado isenta ICMS para energia solar; outro não isenta
- Quem já tinha sistema instalado antes de janeiro de 2023 tem direitos diferentes de quem instala agora
- A compensação de créditos é calculada de forma diferente conforme sua localização
A confusão aumenta porque essas regras mudam — a Lei 14.300 de 2022 ajustou todo o sistema, e a Reforma Tributária de 2026 fará tudo mudar novamente.
O sistema tributário atual: os cinco impostos que incidem sobre energia solar
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
O ICMS é o tributo estadual mais relevante para quem usa energia solar. Varia entre 17% e 29% dependendo do estado. Porém, há um benefício importante: muitos estados concedem isenção de ICMS para a energia injetada na rede elétrica por sistemas de microgeração e minigeração.
Estados com isenção total (Convênio ICMS 16/2015):
- São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Alagoas, Acre, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins
Estados sem isenção:
- Alguns estados ainda cobram ICMS sobre a energia compensada, o que reduz significativamente seu retorno financeiro
O impacto é gigantesco. Em um estado sem isenção, você perde até 30% do retorno econômico porque parte da energia gerada é retida para pagar ICMS sobre os créditos.
PIS e Cofins: a dupla de tributos federais
O PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) incidem sobre receita. Têm alíquotas diferentes conforme seu regime tributário:
Regime Cumulativo (para Lucro Presumido e algumas empresas do Simples Nacional):
- PIS: 0,65%
- Cofins: 3,0%
- Total: 3,65% sobre receita bruta
Regime Não-Cumulativo (para Lucro Real):
- PIS: 1,65%
- Cofins: 7,6%
- Total: 9,25% sobre receita bruta, mas com possibilidade de créditos
Para quem gera energia (especialmente fazendas solares), a escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real impacta fortemente a carga tributária final.
IRPJ e CSLL: impostos sobre lucro
Se você gera renda com energia solar (venda em mercado livre, geração compartilhada com comercialização), o governo cobra:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): 15% + adicional de 10% sobre parcelas > R$ 20 mil/mês
- CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido): 9%
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
O IPI incide sobre equipamentos solares (painéis, inversores, estruturas). A taxa varia, mas há isenção para alguns componentes. Isso afeta o preço inicial de instalação, não a operação.
Fio B e encargos: a taxa de energia solar
A Lei 14.300/2022 criou uma cobrança sobre a energia excedente injetada na rede. É a famosa “taxa do sol” — ou tecnicamente, uma cobrança progressiva do Fio B (componente de distribuição da tarifa).
A cobrança começou em 2023 e cresce anualmente:
| Ano | Percentual do Fio B Cobrado | Impacto na Conta |
|---|---|---|
| 2022 | 0% | 0% |
| 2023 | 15% | ~4,1% |
| 2024 | 30% | ~8,1% |
| 2025 | 45% | ~12,2% |
| 2026 | 60% | ~16,2% |
| 2027 | 75% | ~20,3% |
| 2028 | 90% | ~24,3% |
| 2029+ | 100% | ~27% |
Exemplo prático: Se o Fio B custa R$ 0,28/kWh e você injeta 100 kWh de crédito, em 2025 (45% de cobrança) você perde R$ 0,126 × 100 = R$ 12,60 em créditos. Em 2026 (60%), essa perda sobe para R$ 16,80.
Como a tributação de energia solar funciona na prática
Para quem tem geração distribuída (painéis em casa ou empresa)
Você não paga ICMS sobre a energia que gera (na maioria dos estados). Também não paga PIS/Cofins sobre essa energia. O sistema funciona assim:
- Seus painéis geram 50 kWh no mês
- Você consome 30 kWh (energia das suas demandas internas)
- Você injeta 20 kWh na rede como crédito
- Você recebe 20 kWh de crédito para usar à noite ou em dias nublados
- Você paga ICMS e PIS/Cofins apenas sobre o que consomiu da rede (aquele 30 kWh que não foi gerado pelos seus painéis)
A vantagem: menos tributação. Você não paga impostos sobre a energia que você mesmo produz, apenas sobre a que consome da distribuidora.
Para quem tem minigeração com comercialização
Se você vende energia (mercado livre, geração compartilhada com comercialização), a tributação é cumulativa:
- PIS/Cofins incidem sobre sua receita de venda
- IRPJ e CSLL incidem sobre lucro
- ICMS pode incidir sobre a energia em alguns estados
E aqui é crucial: você precisa registrar como emissor de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) para vender energia legalmente. A estrutura fiscal muda completamente.
A nota fiscal na tributação de energia solar: o papel do emissor de NF-e
Se você vende energia solar (geração centralizada, minigeração distribuída com comercialização, ou geração compartilhada remunerada), você é um emissor de NF-e.
O que muda para emissores de NF-e em 2026?
Em 2026, a Reforma Tributária obriga mudanças na nota fiscal. O emissor de NF-e terá que:
- Destaque obrigatório de CBS (federal) — Com a alíquota federal (a definir, estimada em até 10%)
- Destaque obrigatório de IBS (estadual/municipal) — Com a alíquota estadual/municipal (a definir)
- Campos de conformidade fiscal — Novos campos exigidos pela Receita Federal
- Sistema de integração com o Comitê Gestor do IBS — Você será rastreado em nível nacional, não apenas estadual
Muitos emissores de NF-e em janeiro de 2026 enfrentaram rejeições automáticas porque seus sistemas não atualizaram. Para 2026, isso será ainda mais crítico porque o sistema de IBS/CBS será obrigatório em sua integralidade.
A Reforma Tributária de 2026: o grande impacto
A Reforma Tributária muda toda a estrutura de impostos a partir de 2026. Para energia solar, os impactos são profundos.
O que muda
Os cinco tributos atuais (ICMS, PIS, Cofins, ISS, IPI) serão gradualmente substituídos por:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — Federal
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — Estadual/municipal
- IS (Imposto Seletivo) — Alguns bens específicos
A alíquota padrão plena será de até 26,5% (soma CBS + IBS). Mas há alíquotas diferenciadas para energia.
Cronograma de implementação
| Período | Alíquota de Teste | Situação |
|---|---|---|
| 2026 | 1% (0,9% CBS + 0,1% IBS) | Fase de testes; sem aumento de carga |
| 2027-2028 | Gradual | Coexistência dos dois sistemas |
| 2029-2033 | Plena | Transição completa; antigos tributos extintos |
Impacto específico para energia solar
- Setores com benefício: Energia solar pode receber alíquota reduzida (40% da padrão) como energia renovável
- Setores prejudicados: Equipamentos importados podem ter alíquota normal (28,5%) em vez de isenção
- Grandes mudanças: O sistema de créditos tributários muda; você terá crédito integral sobre valor agregado (não-cumulatividade plena)
Na prática, quem vende energia solar em 2026 será afetado por dois sistemas coexistindo. Seu software de emissão de NF-e precisa estar preparado para emitir com CBS/IBS destacados.
Impacto financeiro: como a tributação reduz seu retorno
Exemplo 1: Consumidor residencial em São Paulo
- Investimento: R$ 35.000 em sistema de 8 kW
- Geração anual: 12.000 kWh
- Consumo anual: 10.000 kWh
- Créditos anuais: 2.000 kWh
- Tarifa: R$ 1,00/kWh
Cenário 2022 (antes da taxação):
- Economia anual: 2.000 kWh × R$ 1,00 = R$ 2.000
- Payback: ~17-18 anos
- Retorno real anual: 5,7%
Cenário 2025 (45% Fio B):
- Economia real: 2.000 kWh × R$ 0,874 = R$ 1.748
- Payback: ~20 anos
- Retorno real anual: 4,8%
Cenário 2029 (100% Fio B):
- Economia real: 2.000 kWh × R$ 0,73 = R$ 1.460
- Payback: ~24 anos
- Retorno real anual: 3,9%
Exemplo 2: Gerador com comercialização (minigeração)
Se você vende energia por R$ 0,50/kWh e tem 100 kWh/dia (3.000 kWh/mês):
Receita bruta mensal: R$ 1.500
Tributação em Lucro Presumido:
- PIS/Cofins (3,65%): -R$ 54,75
- IRPJ (15% sobre 8% de presunção): -R$ 18
- CSLL (9% sobre 12%): -R$ 16,20
- Total tributado: -R$ 88,95 (5,9%)
Receita líquida: R$ 1.411,05
Agora adicione Fio B progressivo (energia injetada não compensada = sem créditos, perde valor):
Receita ajustada por Fio B (45%): Redução de ~8% do valor
Receita final: ~R$ 1.300/mês
Regime tributário ideal: qual escolher para energia solar?
A escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real é crítica para quem gera energia solar.
| Aspecto | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|
| PIS/Cofins | 3,65% cumulativo | 9,25% não-cumulativo |
| IRPJ | 15% + 10% adicional | 15% + 10% adicional |
| Créditos | Sem aproveitamento | Integral |
| Complexidade | Simples | Complexa |
| Ideal para | Geradores pequenos (até 1 MW) | Grandes geradores (> 1 MW) |
| Carga típica | 10-12% | 12-15% (com muitos créditos) |
Recomendação: Empresas de micro e minigeração até 1 MW geralmente lucram mais em Lucro Presumido pela simplicidade. Grandes fazendas solares com múltiplos créditos podem lucrar mais em Lucro Real.
Preparação para 2026: o que você precisa fazer agora
Passo 1: Audite seu contrato de energia (Se tem sistema pré-2023)
Contratos fechados antes de janeiro de 2023 têm direito adquirido a manter 3,65% de carga tributária até o fim do contrato. Se seu contrato vence em 2025 ou 2026, negocie uma prorrogação antes de 2026 para manter a taxa antiga.
Passo 2: Registre seu contrato em cartório
O artigo 487 da LC 214/2025 garante manutenção da alíquota antiga se o contrato estiver registrado em cartório. Isso custa entre R$ 200-500, mas protege bilhões em receita futura. Procure um advogado tributarista agora.
Passo 3: Atualize seus sistemas de emissão de NF-e
Se você é emissor de NF-e (vende energia), seu software precisa estar pronto para:
- Emitir CBS e IBS destacados
- Aplicar alíquotas diferenciadas por modalidade
- Integrar com o Comitê Gestor do IBS
- Validar campos obrigatórios novos
Contate seu fornecedor de software fiscal e peça confirmação de atualização para Janeiro de 2026.
Passo 4: Revise seu planejamento financeiro
Recalcule seu payback e retorno esperado considerando:
- Taxação progressiva do Fio B até 2029
- Possível aumento de tributação em 2026 (se não tiver direito adquirido)
- Alíquotas de IBS/CBS a definir pelo governo
Se o payback subir acima de 20 anos, renegocie com o fornecedor de sistema.
Passo 5: Acompanhe regulamentações
O Comitê Gestor do IBS publicará resoluções detalhadas em 2025. Siga:
- Comunicados da ABSOLAR
- Decretos do governo federal
- Resoluções estaduais sobre IBS
- Atualizações da Receita Federal
Perguntas frequentes sobre tributação de energia solar
O ICMS incide sobre energia solar injetada na rede?
Não, na maioria dos estados. Desde 2015, o Convênio ICMS 16/2015 permite isenção para microgeração e minigeração. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e mais dez estados concedem essa isenção. Alguns estados ainda cobram — revise a legislação do seu estado.
Qual é a diferença entre taxa do sol (Fio B) e ICMS?
A taxa do sol (Fio B) é um encargo de distribuição que aumenta progressivamente de 15% em 2023 para 100% em 2029. ICMS é um tributo estadual que pode ser isento por lei. São impostos diferentes com impactos diferentes. A taxa do sol reduz seu retorno direto; ICMS afeta o valor da energia compensada em alguns estados.
Energia solar vai ficaria mais cara com a Reforma Tributária em 2026?
Não necessariamente. A Reforma Tributária pode oferecer alíquota reduzida (40% da alíquota padrão) para energia renovável. Mas há um risco: equipamentos importados podem perder isenção e ter alíquota normal. O resultado real dependerá das regulamentações específicas que serão publicadas em 2025.
Se contratar meu sistema antes de janeiro de 2026, mantenho a tributação antiga?
Se o contrato for assinado antes de 31 de dezembro de 2025 e registrado em cartório, você mantém a carga tributária de 3,65% até o fim do contrato conforme artigo 487 da LC 214/2025. Isso protege investidores que já comprometeram recursos. Mas para sistemas novos a partir de 2026, as novas alíquotas de IBS/CBS se aplicarão.
Como funciona a tributação se tenho geração compartilhada remunerada?
Se você é titular de uma fazenda solar e fornece energia para outras unidades consumidoras (geração compartilhada com comercialização), você é considerado um gerenciador de geração compartilhada ou operador de minigeração distribuída. Deve emitir NF-e e recolher PIS/Cofins, IRPJ e CSLL sobre a receita. A modalidade também está sujeita à taxação do Fio B.
Conclusão
A tributação de energia solar em 2026 é um cenário em transformação. Não é mais um imposto simples — é uma série de camadas que precisam ser compreendidas: ICMS estadual, PIS/Cofins federais, Fio B progressivo, e a chegada iminente da Reforma Tributária.
O que você precisa saber:
- Registre contratos antigos em cartório agora para manter direito adquirido
- Atualize seus sistemas de emissão de NF-e antes de janeiro de 2026
- Recalcule seu payback considerando taxação progressiva do Fio B
- Acompanhe regulamentações — resoluções virão ao longo de 2025
A energia solar ainda vale a pena — mas só se você entender a tributação. Invista em planejamento fiscal antes de instalar os painéis, não depois.
Sua ação imediata? Procure um contador especialista em energia solar e um advogado tributarista. Se já tem sistema, inicie o processo de registro de contrato em cartório. Se está planejando instalar, feche o contrato antes de 31 de dezembro de 2025. O governo está montando novas regras — esteja à frente delas.
